O ESTADO E AS SUAS TENDÊNCIAS: OS PROBLEMAS BRASILEIROS E OS PRINCIPAIS
DESAFIOS DO GESTOR PÚBLICO
LUANA
FLÁVIA B. DE OLIVEIRA
Geógrafa, Professora e Especialista em Gestão Pública
Artigo Final- MBA em Gestão Pública
luanaflavia26@hotmail.com
O
objetivo desse artigo é analisar os principais problemas brasileiros e os
principais desafios de um Gestor Público, tomando como eixo de análise algumas
considerações. Com base
metodológica o presente artigo é de caráter descritivo. Neste estudo, recorremos aos aportes teóricos de Pimenta (1998), Kliksberg (1997), Duverger
(1968), entre outros, tendo como perspectiva de que uma
das grandes dificuldades é assegurar e regular gestão dos recursos públicos em
benefício da sociedade, sabe-se que nos dias atuais é perceptível uma
convergência entre gestores públicos, especialistas e formadores de opinião a
respeito das fragilidades e potencialidades do Estado Brasileiro e da
necessidade de se propor uma agenda de reforma da gestão pública, de natureza
federativa. É importante salientar a consolidação do processo democrático
brasileiro, do qual o cidadão se mostra mais consciente da sua
co-responsabilidade na gestão de seus municípios. É necessário estarmos atentos
ao momento de redefinição do papel estratégico do Estado brasileiro, porque o
modelo adotado pelos municípios brasileiros gerou um grande déficit de
desigualdades de oportunidades para população, portanto, é preciso refletir a
respeito desse modelo de desenvolvimento e sobre as responsabilidades dos
gestores públicos, tendo em vista a condução do processo de mudança que possa
permitir a igualdade de oportunidades e a gestão participativa; algo que
propomos discutir à luz das análises que compõe o nosso referencial teórico. Concluímos
que precisamos estar convencidos de que as respostas dos governos às demandas
da sociedade não podem ficar restritas à ação de um só órgão ou instituição e
nem a uma única esfera de governo.
Palavras- chave: Gestor Público.
Estado Brasileiro. Desenvolvimento Sustentável. Administração Pública
The aim of this paper is to
analyze the main problems in Brazil and the main challenges of a Public
Manager, taking as axis some considerations. With methodological basis this
article is descriptive. In this study, we used the theoretical contributions
Pepper (1998), Kliksberg (1997), Duverger (1968), among others, with the view
that one of the major difficulties is to ensure regular and management of
public resources for the benefit of society, it is known that today is
noticeable convergence between public managers, experts and opinion leaders
about the weaknesses and strengths of the Brazilian State and the need to
propose a reform agenda of public management of federal nature. It is important
to highlight the consolidation of the Brazilian democratic process, which the citizen
proves more aware of their co-responsibility in the management of their
municipalities. You must be attentive to the moment of redefinition of the
strategic role of the state, because the model adopted by municipalities
generated a large deficit of population for opportunities inequalities,
therefore, we must reflect on this development model and the responsibilities
of managers public, with a view to driving the change process that would enable
equal opportunities and participatory management; something that we propose to
discuss in the light of analyzes that make up our theoretical framework. We
conclude that we need to be convinced that the government response to the
demands of society can not be restricted to the action of one body or institution
and not to a single level of government.
Key word : Public Manager . Brazilian state. Sustainable Development. Public Administration
SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. As
Grandes Tendências Mundiais e a Transformação do Estado – 2.1 Gestão Pública e
Administração Pública: Conceitos e Contextos – 3. Diretrizes da Carta de
Brasília sobre Gestão Pública – 4. Considerações Finais- 5. Referência
Bibliográfica.
INTRODUÇÃO
O tema deste
artigo está relacionado às tendências do novo Estado e aos principais problemas
brasileiros da gestão pública e do gestor público, o mesmo nos leva a fazer uma
análise histórica. Numa perspectiva histórica, o Estado liberal do século XVIII
foi um Estado mínimo, composto de um pequeno núcleo estratégico e exercendo
apenas funções típicas de Estado, tais como: defesa nacional, arrecadação e
diplomacia, entre outras. Diante desta configuração os gastos públicos eram
muito pequenos em relação ao produto econômico de cada país.
Sabe-se que os desafios encontrados no
Brasil têm origem desde a sua colonização. É importante citar o Estado do
bem-estar, que foi emergente nos séculos XIX e XX, e ampliou-se o campo de
ação, passando a atuar diretamente na área social e a intervir no domínio
econômico. Este Estado passou a ter gastos crescentes até sua crise nos anos
80, quando o gasto público atingiu patamares muitas vezes superiores a 50% do
PIB de alguns países. Na década de 80 já se falava em melhorias na Gestão
Pública, por isso essa década ficou marcada como sendo uma década perdida, pois
devido o esgotamento da capacidade de investimento do governo, déficit público
elevado, diminuição das atividades econômicas, os altos índices de inflação,
aumento da pobreza e da desigualdade social, aumento da degradação ambiental,
enfim um quadro de crise social, política e econômica. Com o capitalismo
industrial e as democracias, que surgem no século XIX à administração
patrimonialista torna impraticável, pois é primordial para o capitalismo a
secção entre o Estado e o mercado e a democracia só pode existir quando a
sociedade distingue-se do Estado, controlando-o.
Algumas das principais críticas à
administração pública burocrática pode-se citar a separação do Estado e
sociedade, pelo fato de os funcionários se concentrarem no controle e na
garantia do poder do Estado. O modelo burocrático está presente na Constituição
de 1988 e em todo o sistema do direito administrativo brasileiro. Ele está
baseado no formalismo e na presença constante de normas e rigidez de
procedimentos.
Um dos motivos da
adoção desse modelo seria porque era uma alternativa muito superior à
administração patrimonialista do Estado. Entretanto a hipótese de eficiência em
que se baseava não se revelou autêntico, o tempo constatou que não garantia nem
rapidez, nem boa qualidade, nem custo baixo para os serviços prestados ao
público.
Após
as duas guerras mundiais do Século XX, o Estado se viu na obrigação de se
reerguer politicamente, economicamente e socialmente. A partir de então surge o
Estado Social, que tinha como deveres, o acesso da população à educação,
moradia, saúde etc.
Essa situação em âmbito social foi um
pouco amenizada na década de 90 onde já se podiam observar alguns avanços, tais
como; inflação mais controlada, maior entrada de capital e alguns sinais de
dinamismo econômico. Nesse período o Estado inicia alguns processos de
descentralização administrativa e desregulamentação da economia, onde começou
ser estabelecidas novas diretrizes e relações entre as esferas públicas e
privadas, ocorrendo assim o fortalecimento das instituições democráticas.
Surge então uma nova tendência que agrega
um conjunto de importantes ideias sobre a temática “Nova Gestão Pública”. A
nova gestão pública supõe importantes mudanças sobre a maneira de alcançar
resultados no âmbito público servindo como celeiro de orientações, métodos e
diversas técnicas. Sendo assim, esse aperfeiçoamento é feito através da
transição da lógica do planejamento que prevalece o conceito de plano e da
racionalidade para a lógica da estratégia, onde prevalece a montagem de cenários
que permitam flexibilidade necessária para eventuais mudanças do planejamento
público. O processo de transformação do Estado tem sido um movimento constante
e encontra-se em uma fase em que as mudanças estão ocorrendo muito mais
rapidamente.
Encontrar um novo papel para o Estado,
redefinir e reorganizar os padrões de gestão e intervenção pública, no contexto
de uma nova ordem cada vez mais globalizada, democrática e com restrições
fiscais severas, representou um complexo desafio mesmo para sociedades com
elevados padrões de renda e de desenvolvimento humano.
Conforme Duverger (p.25, 1968):
“O Estado – e, de um modo geral, o poder instituído em
uma sociedade – é sempre e em todo lugar, ao mesmo tempo, instrumento de
dominação de certas classes sobre outras... e um meio de assegurar uma certa
ordem social, uma certa integração de todos na coletividade para o bem comum. A
proporção de um e outro elemento é muito variável, segundo as épocas, as
circunstâncias e os países; mas os dois coexistem sempre.”
No entanto, voltemo-nos, agora, abordagem
de Marx sobre a estrutura do Estado.
Segundo Marx (p.23, 1968); “que
reconhecia a realidade como em contínuo movimento e permeada de contradições e
conflitos e que propôs uma abordagem de totalidade da mesma, lança as bases
definitivas para a formação da Ciência Política. No todo, expresso pelo modo de
produção, haveria uma articulação necessária entre a base - estrutura
sócio-econômica – e a superestrutura – estrutura formada pelas estruturas
jurídicas, políticas e ideológicas. De tal forma, que não seria possível
compreender o fenômeno político unicamente pelo universo político, mas
necessariamente tendo que integrar na investigação os demais níveis da vida social,
isto é, na perspectiva da interpretação de totalidade.”
O Estado Moderno tem assumido funções e
responsabilidades que são retomadas posteriormente à sociedade, que de certa
forma vem se caracterizando como um processo cíclico de evolução da civilização,
onde o mesmo desempenha um papel catalisador na busca da prosperidade econômica
e da justiça social, constantemente assumindo funções e devolvendo-as. Reformar
o Estado e suas instituições tornou-se requisito para se alcançar padrões de
governabilidade e governança no mundo
desenvolvido e globalizado.
A
criação do Estado teve como principal escopo a pactuação social de entregar a
um ente superior o provimento de
necessidades humanas impossíveis de ser satisfeitas pelo individuo. Não há dúvidas
acerca do papel da governança estatal, ora exercida pelos três poderes
constituídos, no sentido de garantir a gestão da “res publica” no interesse do cidadão. Tendo em vista que a
Administração Pública deve-se orientar por princípios basilares – a exemplo da
legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência -, de sorte que os negócios
do povo possam caminhar sempre na direção do interesse público. Em que pese a
história do Brasil raramente ter consignado exemplos de governança segundo
orientações, o certo é que, num processo de evolução, podem-se notar alguns
progressos na profissionalização da gestão pública.
Dentro
desse contexto, podemos considerar as diversas feições que o Estado assumiu ao
longo da história, não há como duvidar que é o Estado um artifício da
inteligência humana, voltado para o atendimento de uma necessidade individual
que, para sua satisfação, implicaria a criação de um bem maior que
ultrapassasse os limites do bem particular e que, ao mesmo tempo, fosse capaz
de protegê-lo.
De acordo
com WEBER (p.11, 2000)
“Os fundos e equipamentos públicos estão separados da
propriedade
privada do funcionário: este fator condicionante é, em
todos os casos, o resultado de um longo processo. Atualmente, dá-se tanto nas
empresas públicas quanto nas privadas; nas privadas, o princípio atinge,
inclusive, o empresário principal. O escritório do executivo está, em
princípio, separado do lar, e também o estão a correspondência de negócios da privada
e o capital do negócio das fortunas particulares. Estas separações são tão
sólidas quanto mais arraigadas se encontra a prática do tipo de administração
empresarial moderna. Mas este processo começa a ocorrer já na Idade Média.”
Sendo assim, entende-se
que o Estado consiste numa relação de dominação do homem sobre o homem, e esta
dominação se baseia no uso da violência legítima que garante a existência do
Estado, sob a condição de que os homens dominados se submetam à dominação. Na
aplicação do constrangimento legítimo sobre um território, o Estado apoia-se
nas leis, na força militar e numa administração racional, que lhe permite intervir
em domínios diversos.
Na visão de Max Weber o Estado é também
uma instituição econômica que gere as finanças públicas ou as empresas
nacionalizadas, e intervém em diversos domínios (educação, saúde, economia ou
cultura). No entanto, a nação é para Weber uma realidade emocional, baseado em
diversos sentimentos que não tem origem econômica e que se disseminam pelas
massas pequeno-burguesas.
No processo de aceleração e transformação do Estado Moderno, fica
visível a importância das grandes tendências mundiais relacionadas à globalização,
a progressos na tecnologia da informação e à emergência da sociedade civil
organizada. Neste momento, o Estado está abandonando algumas funções e
assumindo outras, que o está levando a um novo papel, onde o setor público passa
de produtor direto de bens e serviços para indutor e regulador do desenvolvimento.
Tendo
em vista essa breve abordagem histórica sabe-se que o quadro atual do Estado
Brasileiro chega a ser contraditória, pois hoje uma das grandes dificuldades é
assegurar e regular a gestão dos recursos públicos em benefício da sociedade, é
perceptível uma convergência entre gestores públicos, especialistas e
formadores de opinião a respeito das fragilidades e potencialidades do Estado
Brasileiro e da necessidade de se propor uma reforma da gestão pública, de
natureza federativa, salientando a consolidação do processo democrático
brasileiro, do qual o cidadão é co-responsável na gestão de seus municípios.
Batista (p.68, 2007) afirma que “no Brasil, a gestão da coisa pública guarda especificidade
diretamente relacionadas ao tipo de sociabilidade constituído desde o período
da colonização. Trata-se de um modelo de Estado que emerge de um padrão de
relações sociais influenciado por uma ordem tradicional, fundamentada em
relações de poder pessoal e patrimonialista com a ordem racional-legal,
representada pelo Estado de direito, cuja legitimidade repousa no exercício do
poder impessoal e de acordo com as leis.”
Um dos grandes desafios do
gestor público municipal é estabelecer estratégias de desenvolvimento
sustentável, implantando ações de médios e longos prazos, numa abordagem de
políticas públicas integradas.
O contraditório diz respeito ao consenso
nos dias atuais sobre o estilo de desenvolvimento adotado pelo Estado
Brasileiro, que demonstra ser socialmente perverso politicamente injusto e
ecologicamente predatório. Essa consciência, porém, ainda não foi suficiente
para transformar a atuação dos órgãos de planejamento e execução dos programas
de desenvolvimento.
2. AS GRANDES TENDÊNCIAS MUNDIAIS E A
TRANSFORMAÇÃO DO ESTADO
Dentro de uma perspectiva histórica, o
Estado liberal do século XVIII foi um Estado mínimo, composto de um pequeno
núcleo estratégico que exerceu apenas funções típicas de Estado, tais como:
defesa nacional, arrecadação e diplomacia, entre outras.
No
Estado do bem-estar, emergente nos séculos XIX e XX, pode ampliar seu campo de
ação e passou a atuar diretamente na área social e a intervir no domínio econômico.
Este Estado passou a ter gastos crescentes até sua crise nos anos 80, quando o
gasto público atingiu patamares muitas vezes superiores a 50% do PIB de alguns
países.
Como tendência atual na evolução do
Estado, o Estado social liberal, mantém um amplo campo de ação na promoção dos
serviços sociais e coordenação da economia, mas com a operação e a execução
preferencialmente descentralizadas e sujeitas a uma maior competição. Este novo
perfil do Estado mantém uma importante participação do gasto público em relação
ao PIB de cada país, mas com um estrito equilíbrio econômico.
A globalização como integração econômica
mundial existe desde o século XVIII, mas recentemente, com o avanço da
tecnologia da informação, quando esta integração passa a ocorrer em tempo real,
ocorre um processo de ruptura no modelo atual. A redução dos custos dos
transportes e das comunicações, o aumento do comércio internacional, a expansão
do sistema capitalista e a internacionalização dos mercados financeiros levaram
ao surgimento de novos paradigmas onde a competitividade entre organizações e a
busca da eficiência e da efetividade tornou-se essenciais.
Sendo assim surgem novas relações entre
capital e trabalho e a tradicional luta de classes deixa de ser foco das
principais disputas. Patrões e empregados se aliam para competir juntos,
buscando conquistar o mercado.
Segundo Pimenta (p.12, 1998), o Estado vem
sofrendo um período de reconfiguração, do qual incide diretamente na sua
administração e desemboca algumas tendências atuais, tendo como causas de sua
mutação, a globalização, o processo da tecnologia da informação e a emergência
da sociedade civil organizada. Com efeito, tais mudanças estão diretamente
atreladas à consolidação das estratégias neoliberais no Brasil, desde o inicio
da década de 1990 até os dias atuais.
É de fundamental importância compreender
criticamente esse pressuposto básico referente à configuração do Estado
Brasileiro, para que o debate acerca das políticas públicas seja situadas e
fundamentadas de modo a problematizar o perfil que a educação profissional vem
assumindo e o perfil que os novos gestores públicos deveriam assumir, mediante
tal contexto; A realidade impõe assim desafios teórico-metodológicos para a
superação da crise dos paradigmas das ciências sociais. E no centro dessa crise
encontra-se o papel da educação na formação técnico-profissional, justamente
por ser um dos elementos mais importantes na definição da forma, das
possibilidades e das condições de inserção dos indivíduos nos espaços de
produção econômica – no trabalho -, como elemento crucial e irrevogável de sua
sobrevivência TUPPY (p.121, 2002).
Dentro
deste contexto sabe-se que o Estado e a Sociedade têm sempre coexistido no
processo histórico, algumas vezes de forma mais harmoniosa e outras de forma
menos harmoniosa. Na verdade é que ambas são faces da mesma moeda.
È
importante citar “a primeira fase do Estado Moderno foi marcada pelo
antagonismo que o poder público representava junto à sociedade; esta o
confundia com o regime absolutista findo no século XVIII. Qualquer ingerência
do Estado no âmbito dos interesses individuais era tida como ilegítimos ainda
que direcionada para interesses coletivos. Era o Estado Liberal, jusnaturalista
e individualista. Era enfim, o Estado não intervencionista, ou seja, o Estado
Mínimo.” FILHO (p.19, 2008)
Podemos
dizer que a reforma gerencial do Estado brasileiro é recente, mas apresenta uma
tendência bem delineada e não caminha para a constituição de um Estado mínimo,
e sim para um Estado forte, legítimo, ágil, indutor e regulador do
desenvolvimento econômico e da justiça social.
2.1. Gestão Pública e Administração Pública:
Conceitos e Contextos
Em
meados de 1995 podemos vislumbrar uma nova realidade do Estado Brasileiro,
antes desse período, a gestão Pública era marcada por ser bastante centralizada
e burocrática, mas atualmente o Estado têm se tornado empreendedor, marcado por
uma maior cooperação entre o público e privado, tendo princípios totalmente
diferentes do conhecido na Administração Pública tradicional.
É importante frisar que o Estado
burocrático tem se modificado significativamente no decorrer dos anos. A partir da reforma administrativa brasileira
de 1995 está abandonando algumas funções e assumindo outras, “transformou-se de
um Estado produtor de bens e serviços para um Estado regulador do desenvolvimento”.
PIMENTA (p.73, 1998).
A intervenção direta do Estado na economia
está ligada ao produtor de bens e serviços, que reserva determinadas atividades
econômicas à iniciativa estatal, tais como; Regime de privilégio de exploração,
Regime de monopólio, Grande autonomia do poder estatal (decisões de cunho
político), Instabilidade regulatória e o Caráter excepcional e subsidiário à
iniciativa privada.
Podemos citar as Empresas públicas que tem como características a pessoa
jurídica de direito privado, constituída sob qualquer forma admitida em
direito, possuindo capital 100% público, por exemplo; Caixa Econômica Federal, Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos. As Sociedades de Economia Mista, que tem
como características a pessoa jurídica de direito privado constituída,
necessariamente, sob a forma de sociedade anônima, cujo controle majoritário
deve ser público, tais como; Petrobras, Banco do Brasil e Eletrobrás.
No Estado Regulador a constatação da ineficiência da máquina
administrativa para prestar diretamente os serviços de interesse social, aliado
aos custos excessivos para a sua manutenção, fez com que fosse iniciada no
mundo contemporâneo, uma série de transformações, com a finalidade de reduzir a
atuação direta do Estado, repassando-se à iniciativa privada atividades que,
por sua natureza, podem ser executadas por particulares.
Tendo em vista essa contextualização surge
a ideia de Estado como essencialmente
regulador e não executor, e as atividades que permanecerem sob a sua
responsabilidade deverão preferencialmente ser executadas de forma
descentralizada com a contratação de entidades ou empresas privadas, de modo a
que o Estado apenas mantenha suas funções de ente soberano.
Com o advento do neoliberalismo, muda-se
a mentalidade acerca do Estado, este, que era pautado por ser assistencialista,
um Estado do bem estar social, que suportava os altos encargos visando o bem
estar do indivíduo, tornou-se demasiadamente oneroso e inviável. O termo Gestão
representa, de forma simplificada, o ato de gerir ou administrar. Administrar, por
sua vez, é planejar, organizar, dirigir e controlar as organizações, fazendo as
ações acontecerem, visando atingir os objetivos estabelecidos. Entre as
principais funções de gestão são: - fixar objetivos futuros e estabelecer metas
a serem atingidas (planejar); - reconhecer, analisar e solucionar problemas; -
organizar e alocar recursos (materiais, financeiros, tecnológicos, etc.); - respeitar
leis e normas internas; - negociar; - comunicar, dirigir e motivar as pessoas (liderar);
- se relacionar, de forma adequada, com fornecedores, clientes, entidades
públicas, privadas e do terceiro setor, entre outros agentes econômicos e
sociais; - analisar informações e tomar decisões; - mensurar e avaliar
(controlar), orientando-se por resultados.
Nas
entidades públicas, há praticamente um consenso mundial de que a gestão
constitui um fator fundamental para o aumento da eficiência das ações
governamentais, visando à melhoria da prestação dos serviços ao cidadão e não
apenas focada em seus processos burocráticos internos, sem impactos
significativos sobre a população. É justamente o que aponta o amplo movimento
que se observa em quase todos os países, no sentido da reforma e modernização
do Estado, buscando assim formar um novo conceito de gestão pública.
Portanto a dimensão das pessoas
constitui-se a base fundamental, o alicerce sobre o qual toda a entidade se
posiciona. O objetivo é preparar os profissionais para promover uma mudança de
mentalidade, desenvolver habilidades técnicas que proporcionem máxima qualidade
em todas as atividades desenvolvidas, além de prepará-los para conviver em um
ambiente de mudanças constantes, criando um clima que facilite o
desenvolvimento da capacidade de antecipação da organização, condição
fundamental para o seu fortalecimento.
Segundo HARMON E MAYER (1999, p.34): A administração pública é a ocupação
de todos aqueles que atuam em nome do povo – em nome da sociedade, que delega
de forma legal – e cujas ações têm consequências para os indivíduos e grupos
sociais.
A máquina pública não foi capaz de
retribuir ao cidadão os bens e serviços que ele necessitava, atuando muitas
vezes com falta de economia, competência e eficiência.
A Administração Pública Federal
brasileira é composta pelos três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
O Poder Executivo: administração direta
e indireta.
A Administração Direta é constituída pelos
Ministérios Regulares e Extraordinários, os quais são dotados de: Secretarias
Executivas, Consultorias Jurídicas (que são órgãos da Advocacia Geral da
União), Secretaria de Controle Interno (CISET), Secretarias específicas, Departamentos,
Coordenações e Divisões.
A Administração Indireta é o
conjunto de entidades personalizadas, vinculadas normalmente a um órgão da
Administração Direta (Ministério ou Secretaria): autarquias; fundações
públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista. Percebe-se que a
Gestão Pública e a Administração Pública devem ser exercidas obrigatoriamente
com observância da: Legalidade, isto é, estrita obediência à lei, pois nenhum
resultado poderá ser considerado bom, nenhuma gestão poderá ser reconhecida
como de excelência à revelia da lei. Impessoalidade, ou seja, não fazer
distinção entre as pessoas, excetuando-se os casos previstos em lei. A cortesia,
a rapidez no atendimento, a confiabilidade e o conforto são requisitos de um
serviço público de qualidade e devem ser disponibilizados a todos os usuários
indistintamente. Em se tratando de organização pública, todos os seus usuários
são preferenciais, são pessoas muito importantes. Moralidade, isto é, pautar a
gestão pública por um código moral. Não se trata de ética (no sentido de
princípios individuais, de foro íntimo), mas de princípios morais de aceitação
pública. Publicidade, ou seja, ser transparente, dar publicidade aos fatos e
aos dados, induzindo ao controle social. Eficiência, isto é, fazer o que
precisa ser feito com o máximo de qualidade ao menor custo possível. Não se
trata de redução de custo de qualquer maneira, mas de buscar a melhor relação
entre qualidade do serviço e qualidade do gasto. As organizações, por sua vez, também são
sistemas, com partes que interagem para atingir objetivos e que se relacionam
com um ambiente externo.
Os componentes básicos de um sistema
organizacional são: - Recursos (Entradas) – para que uma organização possa
gerar produtos e serviços, é preciso, primeiramente, conseguir uma série de
recursos para que haja a transformação (processo produtivo). Esses recursos utilizados podem ser: humanos,
financeiros (dinheiro), matéria-prima, móveis, equipamentos, tecnologia,
informações sobre o ramo de atividade, informação sobre o público-alvo,
informações sobre o ambiente externo, entre outros:
- Produtos e
Serviços (Saídas) – representam aquilo que o público-alvo ou os clientes querem
da organização.
- Transformação
– representa o processo produtivo de transformar os recursos em produtos e
serviços que atendam ao público-alvo. Nesse sentido, a organização deve se
preocupar em gerenciar fatores como: estratégias, pessoas, procedimentos de
trabalho, estrutura física, estrutura organizacional, logística, tecnologia,
fortalecimento da imagem organizacional, etc.
- Controle e
Avaliação – são os mecanismos de avaliação, por meio de informações gerenciais,
que permitem à organização verificar sua Eficiência (utilização dos recursos da
melhor forma possível, com os custos minimizados, sem perder Eficiência e
Eficácia (cumprimento dos seus objetivos e alcance dos resultados esperados) e
Garantia de Sustentabilidade (manutenção de vitalidade e satisfação do
público-alvo).
-
Retroalimentação (ou Realimentação ou Feedback) – todas as organizações estão
buscando constantemente fazer melhor amanhã do que fazem hoje, tornando-se
fundamental o uso das informações oriundas do Controle e Avaliação.
3. DIRETRIZES DA CARTA DE BRASILIA SOBRE GESTÃO
PÚBLICA
As
diretrizes dispostas na Carta de Brasília sobre Gestão Pública, que em maior ou
menor grau já estão sendo implementadas por governos estaduais e pelo governo
federal, envolvem oito frentes de atuação: 1. Simplificação dos processos de
trabalho, com redução do excesso de regras e controles; 2. melhor articulação
entre planejamento e orçamento, com gestão orçamentária menos rígida e voltada
para resultados; 3.melhor coordenação de ações intra e inter-governos; 4. revisão
do marco legal, incluindo alteração da Lei de Licitações e revisão das formas
jurídico- institucionais vigentes; 5. prevenção e combate à corrupção, com
ênfase em mecanismos de transparência e controle social; 6. profissionalização
e capacitação contínua da força de trabalho; 7. uso intensivo de tecnologia
como ferramenta de apoio à gestão; 8. estudos e pesquisas como subsídios para
políticas de modernização do Estado. Nesse processo de reforma da gestão
pública, são várias as fronteiras que o Brasil precisa ultrapassar. É um
processo gradual e que deve ser compreendido como um conjunto de pequenas
reformas. O sucesso para atingir essas metas passa pelo envolvimento de cada
vez mais atores, incluindo todos os níveis de governo, todos os poderes e a
sociedade. (Fonte: Artigo: Encarando os
Desafios da Governança Pública no Brasil do Século XXI - Autor: Marcelo Viana
Estevão de Moraes, Secretário de Gestão do Ministério do - Planejamento,
Orçamento e Gestão Brasil).
É fundamental investir na melhoria da
gestão pública e dar visibilidade ao tema, de forma a incluí-lo nas agendas dos
governos, mostrando a sua importância para que o Estado tenha condições
efetivas de propiciar as respostas que a sociedade demanda. O desafio de
modernizar a gestão é de todos os três níveis de governo, de todos os poderes e
também da sociedade, em particular dos seus setores organizados.
O
Gestor Público é sempre estimulado a atuar seguindo regras determinadas a
resolvendo problemas claramente especificados e pontuais, passa a encontras
desafios mais complexos e diversos, como a captação de recursos, a formulação
de estratégias, a gestão da qualidade, a gestão participativa e da produtividade
e o estabelecimento de articulações com entidades externas.
No Brasil, a reflexão é oportuna,
principalmente quando considerados os impactos do estágio atual do processo de
redemocratização sobre a dimensão da gestão pública. O amadurecimento da
atividade política no país tem se consubstanciado na convergência das agendas
de governo em torno da construção de um modelo nacional de desenvolvimento
socialmente inclusivo, sustentável do ponto de vista econômico e ambiental, e
que repercute no espaço regional sul americano influenciando seu processo de
integração.
O termo “gestão pública” está ligado
diretamente à administração e, por consequência, à ideia de planejamento,
direção, organização e controle, neste caso, de instituições de natureza
pública.
KLIKSBERG (1997) enriquece essa discussão
identificando as competências requeridas aos gestores públicos para que possam
responder com eficácia, aos desafios que lhes são impostos, como estabilizar a
democracia, impulsionar o desenvolvimento e a competitividade, promover a
integração econômica e garantir a participação comunitária, o mesmo promove
essa reflexão utilizando como base as dificuldades para transformação dos
órgãos públicos e a obtenção de uma gestão social eficiente como inércia
burocrática, os interesses corporativistas, a rigidez orçamentária e de normas
jurídicas e os recursos humanos pouco capacitados para atuarem como agentes de
mudança.
A
busca pela solução dos problemas conduz os gestores a unir as partes que compõem
a organização para formar um sistema que dará condições para administrar o
todo. De acordo com Oliveira (2005, p. 6), “sistema é um conjunto de partes
interagentes e interdependentes que, conjuntamente, formam um todo unitário com
um determinado objetivo e efetuam função específica”. A formação de um sistema
se dá pela união de diversas partes interdependentes que conjuntamente visam
atingir um objetivo comum.
Entretanto,
acima de qualquer método e estratégia de gestão, o que torna um gestor público
um profissional capacitado, comprometido e acreditado, é a “ética”. Se o gestor
público seguir os princípios da ética, certamente estará atento à capacitação,
à concretização de metas e desempenho satisfatório em prol da coletividade, à
incorporação da inovação, ao estabelecimento de parcerias e definição de
estratégias douradoras, enfim, à busca pelo desenvolvimento sustentável. Sem a
disciplina e seriedade da conduta ética, nenhum esforço é mérito.
A
visão do administrador público se concentra na qualidade da prestação de
serviços, sendo que os objetivos e respectivos resultados devem estar
relacionados aos interesses sociais. Pois, para Cruz (2006, p.2) “as pessoas
que pagam impostos - contribuintes esperam, e merecem um serviço público de boa
qualidade. E a equipe que presta o serviço precisa saber bem o que se espera
dela e o que é necessário fazer e como buscar caminhos para melhorar”. Dessa
forma, o gestor público deve apresentar um perfil não apenas objetivo, mas
também subjetivo - que se volte ao social, a cidadania, e deve abranger
conhecimentos acerca do direito administrativo e representação diante de
contatos políticos administrativos. Também é importante a visão global de
gestão, para estabelecer estratégias, firmar parcerias com os demais setores,
despertar a participação e estabelecer uma sistemática interação entre planos,
metas padrões, orçamento anual e plano plurianual, contemplando projetos,
programas e ações que gerem desenvolvimento socioeconômico e ambiental,
“obedecendo aos princípios da boa governança: transparente, mensurável,
coerente, longo prazo, integridade (cumprimento da lei)”. (LEVY, 2006, p.5). A
ampliação de interlocutores permite retomar uma observação de Melchior (1987,
p. 4) acerca da importância da politização do debate sobre os recursos para
educação: A reordenação do sistema de financiamento, tanto público como privado,
fazendo-o girar em torno dos valores de liberdade e igualdade, exige uma
operacionalização que passa necessariamente pelo político. Inicialmente, de
forma estática, estes valores terão que ser inscritos em texto constitucional. Posteriormente, a aplicação dos valores de
igualdade bem como as restrições deverá ficar com a representação política,
tanto legislativa quanto executiva. Para que essa reordenação possa ser executada,
exige-se uma condição básica da representação política: sua legitimidade. É
cada vez maior a gama de atribuições que os gestores devem atender e
compreender. Para isso profissionalização e capacitação são demandas cada vez
mais prementes. Não poderiam ficar de fora os gestores públicos, visto que administram
e gerenciam: setores, verbas e pessoas, além de, na maior parte dos
casos, terem de integrar as necessidades do público atendido, com o serviço
prestado e as metas setoriais. O que
caracteriza o nosso tempo são as mudanças cada vez mais rápidas. Nosso maior
desafio é entender como as mudanças rebatem no setor público e definir uma
estratégia para tornar o setor público aberto às inovações e com capacidade de
adaptar-se rapidamente. O setor público não é historicamente caracterizado como
inovador, aberto às mudanças, daí, o desafio é maior ainda. A burocracia, os
políticos e os dirigentes públicos têm se movido muito devagar, numa velocidade
aquém da necessária para preparar o Estado para esse quadro de mudanças. A política pública de gestão tem por objetivo
aprimorar a capacidade do Estado de formulação de políticas, de implementação
de políticas e de gestão de recursos, para que o Estado possa atender cada vez
melhor às demandas dos usuários (cidadãos e empresas) por mais e melhores
serviços públicos, com eficiência, transparência e participação da sociedade.
CONSIDERAÇÕES
FINAIS
O percurso teórico que fizemos foi de
extrema importância para auxiliar no desenvolvimento prático da pesquisa. O
Estudo foi iniciado falando sobre às tendências do novo Estado e os principais
problemas brasileiros na gestão pública, também falamos algumas características
que se apresentam na Gestão Pública e no Gestor Público, evidenciamos um pouco
as Diretrizes da Carta de Brasília sobre Gestão Pública e finalizamos com
características de conceito sobre as novos desafios da Gestão Pública.
Concluímos que a
reforma da administração pública tem alguns objetivos políticos: construir processos
de decisão governamentais transparentes e abertos à participação da sociedade,
garantir o exercício dos direitos de cidadania, evitar a captura do Estado
pelos interesses privados e corporativos e incentivar e apoiar a organização da
sociedade. O Estado tem por finalidade o bem comum, significa que o mesmo deve,
compulsoriamente, perseguir a criação de condições que possibilitem, a cada
homem, ou grupo social, a realização de seus interesses pessoais. Partindo do
que foi exposto nesse artigo, emerge uma série de indagações, aflições, dúvidas
e incertezas recorrentes que certamente angustiam as mentes e os corações do
povo brasileiro.
Talvez, um dos maiores desafios para os
gestores públicos contemporâneos, é como compatibilizar interesses políticos
legítimos com acentuado desconhecimento de antagônicas obrigações e
determinações técnicas legais? A usual e pragmática solução que se apresenta é
a de cercar-se de assessores competentes, geralmente profundos conhecedores das
questões administrativas e legais do cotidiano funcionamento da máquina
pública, revestindo os atos do gestor com fortes cores, técnicas e legais.
Considerando-se o fato de vivenciarmos a
era do conhecimento, parece-nos adequado a aplicação de medidas que conduzam
uma efetiva e substancial ampliação do volume de investimentos no capital
humano. Acrescente-se que para combater problemas congênitos e complexos como o
da corrupção, nada melhor do que o acréscimo de conhecimento e participação em
respectiva gestão, elementos naturalmente gerados por sistemáticos treinamento
e capacitação do agente público e de todos os interessados na melhor gestão da
res publica. Por isso essa politica de desenvolvimento do gestor Público não
pode ser entendida como uma politica isolada que cuida de parte dos recursos do
governo e sim como um instrumento fundamental para que os Governos alcancem
resultados de desenvolvimento e inclusão social.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ALMEIDA, P. R. A economia internacional no século XX: um
ensaio de síntese. Rev. bras. polít.
int. vol.44 no.1 Brasília Jan./June 2001.
AZAMBUJA,
Darcy, 1903-1970. Teoria
Geral do Estado. 42ª
ed. São Paulo: Globo, 2001.
BARBIERI, J. C. Desenvolvimento Sustentável Regional e Municipal:
conceitos, problemas e pontos de partidas. FECAP, v. 1, n. 4, (2000).
BATISTA, C. N. (2007) A Formação do Estado Nacional Brasileiro:
Implicações para a Gestão das Políticas Públicas Educacionais. Revista
Cientifica, São Paulo, v.9 n.2 p.387-408 Jul/Dez 2007.
BRASIL (1995). Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. –
Brasília: Presidência da República, Câmara da Reforma do Estado, Ministério da
Administração Federal e Reforma do Estado.
BRESSER - PEREIRA, L.
C. Assalto ao Estado e ao mercado, neoliberalismo e teoria econômica. Estudos avançados,
vol.23 no.66, São Paulo, 2009.
CHESNAIS, F. A Mundialização do Capital. Tradução de Silvana Finzi
Foá. SP: Xamã, 1996. 293 p.
CHIAVENATO, Idalberto. Gestão de Pessoas: O novo papel dos recursos
humanos nas organizações. Rio
de Janeiro: Elsevier, 2010.
CHIAVENATO, I. Introdução à Teoria Geral da Administração.
6. ed. Rio de Janeiro: Campus, 2000.
CUSTÓDIO, Isaias. (2007) “Desafios na busca de um modelo ideal de
excelência”, slides,16º Seminário Internacional Em Busca da Excelência.
Fundação Nacional da Qualidade. São Paulo,
FERREIRA, T. A. B. O papel do Administrador na gestão pública e
privada. Revista Racre. São Paulo: CREUPI, v.5, n 9,
Maio/2013. Acesso em: 15/05/2013.
FILHO, J. S. C. Estado Mínimo X Estado Máximo: O Dilema. Revista
Eletrônica sobre Reforma do Estado. Número 12. Dez/Jan/Fev 2008, Bahia, ISSN.
1981-1888.
FISCHER, R. M. Desafio à competência gerencial, São Paulo, 1994.
FURTADO, C. Teoria e política do desenvolvimento econômico. São
Paulo, Editora Nacional, 1969.
HARMON e MAYER, Estado e gestão pública:
visões do Brasil contemporâneo. São Paulo, Editora Saraiva, 1999.
KLIKSBERG, B. O desafio de exclusão para gestão social eficiente.
São Paulo, FUNDAP, 1997.
LEVY, E. Fórum
Internacional Sobre Responsabilização e Transparência no Setor Público: apresentação dos resultados. Brasília,
dez/2001. Disponível em PDF. Acesso em: 12/06/2014.
MAURANO, A. A Redefinição do Papel do Estado e a Introdução de
Novas Figuras Jurídicas no Direito Brasileiro, São Paulo, 2004.
MORAES, M.V.E. : Artigo: Encarando os Desafios da Governança
Pública no Brasil do Século XXI - Secretário de Gestão do Ministério do -
Planejamento, Orçamento e Gestão Brasil.
PIMENTA, C. C. A reforma gerencial do Estado brasileiro no
contexto das grandes tendências mundiais. In: Revista de Administração Pública,
Rio de Janeiro, 32 (5), set./out. 1998, p. 173-199.
REZENDE, Flávio da Cunha. (1998) “A Nova Gestão Pública, Performance e Reinvenção das
Instituições: um desafio para a reforma do Estado”. Revista Reforma Gerencial, n. 4, novembro, p. 27-28.
WEBER, Max. 1967 e 1968. Ciência e política - Duas vocações.
Editora Cultrix . SãoPaulo, 1999.
WEBER, Max. O Que é a Burocracia. Editora: CFA – Conselho Federal
de Administração, São Paulo, 2000.
